Condições gerais de contratação

1) Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais têm como objeto regular o relacionamento entre a EDITORIA PLANETA DEAGOSTINI DO BRASIL LTDA (doravante EMPRESA) e Você (doravante Cliente), com relação a todas as transações realizadas por meio do site www.planetadeagostini.com.br (doravante Site), domínio referente ao qual a EMPRESA, uma sociedade legalmente constituída com CNPJ número 01.713.870/0001-70, é titular.

Além disso, a contratação on-line dos serviços oferecidos pela EMPRESA por meio deste site estará sujeita ao disposto em seu Aviso Legal. Caso exista um conflito entre este e as presentes Condições Gerais, estas últimas prevalecerão sempre e em qualquer caso.

A possibilidade de contratação da EMPRESA é destinada a usuários finais maiores de idade e para o consumo próprio do cliente ou de pessoas em nome das quais o cliente possua autorização legal para atuar.

2) Aceitação e prova de aceitação

A aquisição dos produtos deverá ser feita pressionando o botão ENVIAR que consta no rodapé de página da solicitação de compra e após a aceitação expressa e total de todas e cada uma das Condições Gerais conforme mostrado no site da EMPRESA antes da aquisição dos produtos, sem considerar a aplicação de novas cláusulas que possam ser posteriormente incluídas nas Condições Gerais.

A partir do momento da aceitação, o usuário terá a condição de Cliente da EMPRESA descrita nestas Condições Gerais. Qualquer produto ou serviço ofertado posteriormente pela EMPRESA deverá ser objeto de uma nova contratação.

Caso o Cliente deseje ler as Condições Gerais mais detalhadamente, o Cliente poderá imprimi-las em papel ou salvar o documento em formato eletrônico.

A EMPRESA enviará ao Cliente, uma vez que as presentes Condições Gerais sejam aceitas de forma expressa, uma declaração da contratação efetuada, com todos seus termos, por meio de e-mail em até 24 horas da compra.

A EMPRESA arquivará os documentos eletrônicos nos quais as compras foram formalizadas obedecendo a critérios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.

3) Preços, Forma de Pagamento, Entrega e Desistência

3.1. Preços

Os preços aplicáveis a cada produto são os indicados no site na data do pedido e todos eles incluem seus respectivos impostos.

As ofertas estarão devidamente marcadas e identificadas como tal, indicando convenientemente o preço anterior e o preço da oferta.

A EMPRESA reserva-se o direito de efetuar no site, a qualquer momento e sem aviso prévio, as modificações que considere oportunas, podendo atualizar diariamente produtos e serviços em função do mercado.

Por questões alheias e imprevisíveis tais como aumentos de tributos, preços de insumos, taxas de importação, entre outros, ao longo da coleção poderão ocorrer variações nos preços das edições. No entanto, eventuais aumentos serão comunicados com antecedência no site da coleção

Os gastos de expedição correspondentes ao serviço de assinatura são gratuitos.

No caso de compra de números antigos ou de alguma expedição especial diferente da de assinatura, serão adicionados os gastos de expedição indicados correspondentes.

3.2. Forma de pagamento

As compras podem ser pagas exclusivamente pelo meio citado a seguir:

•   Cartão de Crédito

Para simplificar a operação, a EMPRESA disponibiliza ao Cliente uma forma simples e rápida de pagamento por meio da cartão de crédito, sempre e quando o Cliente concordar. O Cliente que utilizar este serviço autoriza a EMPRESA a salvar os dados criptografados de seu cartão de crédito em ambiente seguro e homologado pelas empresas de processamento, a fim de concretizar as cobranças recorrentes da sua assinatura e facilitar futuras compras. Os dados do cartão de crédito poderão ser modificados pelo Cliente a qualquer momento seja no ambiente oferecido pela EMPRESA para tal em seu site ou pela central de atendimento.

O pagamento é feito de acordo com as entregas que seguem no pacote programado.

3.3. Entrega

Devido à natureza das expedições que concentram várias entregas da coleção em uma mesma expedição em conformidade com as informações constantes na ficha de informação do produto no site, a EMPRESA informa e o CLIENTE reconhece e aceita que o prazo de entrega seja superior a 30 dias da data de circulação da referida edição em bancas de jornais, o qual não gerará nenhum direito de exigência de qualquer penalização ou rescisão do contrato por parte do CLIENTE.

O prazo para postagem é de 10 dias úteis a contar da data de confirmação de pagamento. O Cliente poderá acompanhar a sua entrega por meio do código de acompanhamento enviado ao seu e-mail no momento da postagem.

A entrega será realizada em horário comercial pelos Correios, sendo necessário haver alguém no local para recebimento. O prazo e condições de entrega, varia de acordo com a localidade de destino, seguindo critérios estabelecidos pelos Correios.

Os envios da assinatura seguem a distribuição em bancas, algumas coleções podem começar com distribuição quinzenal nas bancas e passarem a semanal depois de um período. Quando isso acontecer, enviaremos mais entregas por envio e em razão disso o preço pago será de acordo com o que está sendo enviado.

Porém, caso o Cliente não receba o pedido no prazo máximo legal de 30 dias desde a postagem, deverá entrar em contato com a EMPRESA por meio do telefone 11 2171-7100 ou por meio deste formulário

3.4. Cancelamento

A EMPRESA garante ao Cliente a possibilidade de cancelar a sua assinatura a qualquer momento e sem nenhum custo sempre que a anulação for comunicada antes do pedido ter sido cobrado e enviado para manipulação e expedição. Caso contrário ele será cancelado a partir da entrega seguinte. (nesses casos, o cliente deve ter ciência do dia exato da cobrança)

Para cancelar a sua assinatura, você deverá entrar em contato com a EMPRESA pelo telefone 11 2171-7100

Se um produto diferente do solicitado pelo cliente for entregue por erro da EMPRESA, posteriormente será entregue o produto correto, recolhendo-se o primeiro sem nenhum encargo adicional para o Cliente.

Caso um produto chegue ao cliente quebrado, danificado ou em más condições, a EMPRESA será responsável por substituí-lo por outro em bom estado, sem encargos adicionais.

3.5. Brindes

As entregas dos brindes ofertados estão vinculadas a assinatura estar ativa nos seus envios correspondentes. Os brindes poderão ser substituídos por equivalentes quando necessário.

4) Idioma

O idioma do contrato celebrado entre a EMPRESA e o Cliente é o Português onde a EMPRESA tem sua sede social.

5) Garantia legal e responsabilidades da EMPRESA

Os produtos estão cobertos por uma garantia legal de dois anos perante a falta de conformidade em virtude do previsto na Lei Geral de Defesa do Consumidor e Usuários (Lei 13.709 de 2018),

A EMPRESA garante a qualidade do serviço contratado por meio do site www.planetadeagostini.com.br

Ficam garantidos todos os direitos que as Leis em vigor garantam aos consumidores e usuários.

O descumprimento de qualquer destas Condições Gerais poderá ocasionar a devolução dos produtos ou o cancelamento dos Serviços adquiridos pelo Cliente.

6) Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a utilizar os Serviços de forma lícita, sem contrariar a legislação vigente, nem lesionar os direitos e interesses de terceiros.

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, evitando prejuízos à EMPRESA, produto da incorreção dos referidos.

O descumprimento de qualquer destas Condições poderá gerar a retirada ou cancelamento dos Serviços por parte da EMPRESA sem necessidade de aviso prévio ao Cliente e sem que isso dê direito a qualquer indenização.

7) Serviços Pós-venda

Para qualquer consulta, ocorrência, reivindicação ou reclamação após a aquisição dos produtos ou serviços, a EMPRESA disponibiliza ao Cliente um Serviço de Atendimento ao Cliente no número de telefone 11 2171-7100 ou por meio deste formulário.

8) Propriedade Industrial e Intelectual

Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as obras, marcas, logos e qualquer outro suscetível de proteção contidos no Site da EMPRESA correspondem exclusivamente à EMPRESA (ou a terceiros autorizados), a quem corresponde o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos em qualquer forma e, em especial, incluindo, sem limitação, os direitos de reprodução, cópia, distribuição, transformação, comercialização e comunicação pública. A reprodução, distribuição, comercialização ou transformação não autorizadas de tais obras, marcas, logos, etc. constitui uma infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial da EMPRESA ou do titular dos mesmos e poderá ocasionar o exercício de quantas ações judiciais ou extrajudiciais possam corresponder no exercício de seus direitos.

Mediante a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação, o Cliente se compromete a respeitar os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual titularidade da EMPRESA e de terceiros.

9) Jurisdição e Lei aplicável

Caso surja qualquer conflito ou discrepância na interpretação ou aplicação das presentes condições contratuais, as Varas e Tribunais que, quando apropriado, terão competência para o assunto, serão os que terão a normativa legal aplicável em matéria de jurisdição competente para julgamento, tratando-se de consumidores finais, para cumprimento da obrigação, ou na jurisdição da parte compradora. Será o fórum de domicílio do consumidor, conforme o código de defesa do consumidor.